A legislação trabalhista confere às mulheres o direito a intervalo de 15 minutos de descanso antes da prorrogação da jornada de trabalho, ou seja, antes do início do cumprimento de horas extras.

Esse direito está estabelecido no artigo 384 da CLT e passou a ser tema de grande discussão no mundo jurídico em razão da igualdade entre homens e mulheres trazida pela Constituição Federal. Após nossa Lei Maior prever que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ficou estabelecido que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”, dessa forma, surgiram entendimentos de que o texto legal que previa o direito aos 15 minutos de descanso apenas para as mulheres antes da jornada extraordinária, havia sido revogado pela Constituição Federal.

A questão foi discutida no Tribunal Superior do Trabalho e os Ministros entendem que o artigo 384 da CLT não foi revogado pelo atual texto constitucional, afirmando que embora homens e mulheres, sejam iguais em direitos e obrigações, é forçoso reconhecer que elas se distinguem dos homens, sobretudo em relação às condições de trabalho, pela sua peculiar identidade bio-social.

Essa decisão do pleno do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a concessão do intervalo de 15 minutos a mulher antes do início das horas extras não fere o princípio da isonomia e, por sua vez, caso seja descumprido pela empresa dá o direito à empregada ao recebimento dos 15 minutos como hora extra e reflexos.

Mesmo após essa decisão, continuou a divergência sobre o assunto no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo reconhecida a discussão como repercussão geral no Supremo Tribunal Federal através de Recurso Extraordinário que julgou, por maioria de votos, que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e, portanto, foi mantido o direito ao intervalo de 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início das horas extras.

Escrito por: Fabiane Restani