O Banco de Horas é um acordo de compensação em que as horas excedentes trabalhadas em um dia são compensadas com a correspondente diminuição da jornada em outro dia e sua validade está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A lei prevê que a validade do banco de horas está condicionada a sua instituição mediante acordo com o empregado e com aval, por Acordo ou por Convenção Coletiva de Trabalho, do Sindicato da categoria.

A criação do banco de horas é uma decisão do patrão e uma vez criado, o trabalhador tem que aceitar. Se houver alguma irregularidade, o empregado poderá questionar a validade desse banco de horas na Justiça.

A vantagem para o trabalhador é saber que haverá possibilidade de compensar as horas extras trabalhadas. Para o empregador, a vantagem é não ter de efetuar o pagamento das horas extras nem seus reflexos nas demais verbas trabalhistas.

As horas trabalhadas além da jornada podem ser compensadas com entrada mais tarde ao serviço ou saída mais cedo ou com folgas a mais na semana ou acréscimo de dias nas férias.

O empregado deverá estabelecer as datas de descanso com o empregador, para que não coincidam as compensações de vários empregados ao mesmo tempo, de modo a evitar prejuízos ao andamento das atividades da empresa.

A CLT determina que o limite da jornada seja de 10 horas, ou seja, 2 horas extras por dia e o acordo de compensação tem validade por 1 ano. Caso haja frequente inobservância desse limite de 10 horas diárias ou o prazo de 1 ano para compensação das horas, o banco de horas torna-se inválido e todas as horas excedentes trabalhadas devem ser pagas com o respectivo adicional de horas extras.

As horas extras trabalhadas se forem de forma habitual, também devem refletir nas demais verbas trabalhistas, como nas férias mais 1/3, 13º salários, depósitos do FGTS e aviso prévio.

Se quando houver a rescisão do contrato de trabalho ainda restar saldo positivo no banco de horas, elas horas devem ser pagas como extras.

Aos empregados que trabalham sob regime de tempo parcial não podem fazer horas extras.

Muitas empresas dizem que adotam esse sistema de banco de horas, mas não permite que os trabalhadores compensem as horas excedentes. Neste caso, o empregado poderá ingressar com uma ação judicial requerendo o pagamento das horas extras que não compensou, devidamente acrescidas do adicional de hora extraordinária.

Escrito por: Luís César de Araújo Ferraz