Foi sancionada em junho de 2014 uma lei que altera os termos da CLT, passando a considerar como perigosas as atividades de trabalhador que as exerce com uso de motocicleta.

A alteração na CLT acrescenta novo parágrafo ao artigo 193, o qual, de acordo com regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, define quais são as atividades ou operações consideradas perigosas, por sua natureza ou métodos de trabalho, e que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador.

A partir desse reconhecimento, fica assegurado ao trabalhador em motocicleta, reconhecidos nas profissões de mototaxista, motoboy e motofrete, o direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o valor do salário-base e mais sobre eventuais horas extras.

Esse adicional não incide sobre gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa que porventura o empregado venha a receber.

A atividade desses empregados motociclistas passa a fazer parte do rol de operações profissionais consideradas perigosas, que expõem o trabalhador a materiais inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e a roubos e/ou violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

De acordo com o Sistema de Informações de Mortalidade do Ministério da Saúde, o número de mortes em acidentes de trânsito nos quais estão envolvidos motociclistas aumentou mais de 260% entre os anos de 2001 e 2011.

Escrito por: Luís César de Araujo Ferraz