AS AÇÕES DE COBRANÇA PARA CORREÇÃO DO FGTS

AS AÇÕES DE COBRANÇA PARA CORREÇÃO DO FGTS

 

O FGTS – “Fundo de Garantia por Tempo de Serviço” é o conjunto de contas vinculadas dos trabalhadores e está regido pela Lei 8.036 de 11 de maio de 1999, que definiu entre outras regras a aplicação de correção monetária e juros nas contas e depósitos vinculados ao FGTS.

Os depósitos efetuados no período de 1991 a 2013 foram corrigidos pelo índice da TR – “Taxa Referencial” e, desde o ano de 1999 o Governo Federal não aplica a correção conforme os números da inflação anual e com isso, o dinheiro do trabalhador vem sendo defasado.

Diante desse quadro, vários estudos técnicos estão sendo realizados a fim de demonstrar e quantificar a queda da taxa de juros e correção monetária na fórmula de cálculo da TR.

Assim, despertou-se a iniciativa de buscar a recomposição dos juros e correção monetária através de Ação de Cobrança, a fim de buscar do Poder Judiciário a inconstitucionalidade do índice de correção da TR e garantir o direito da correção dos depósitos nas contas vinculadas.

No entanto, trata-se de uma tese nova e a matéria ainda está em fase de discussão em nossos Tribunais.

 

Escrito por Karin Mancini

04
nov
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