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A CLT dispõe que as férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito e somente em casos excepcionais elas poderão ser concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos.

  Foi sancionada em junho de 2014 uma lei que altera os termos da CLT, passando a considerar como perigosas as atividades de trabalhador que as exerce com uso de motocicleta. A alteração na CLT acrescenta novo parágrafo ao artigo 193, o qual, de acordo com regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, define […]

O Banco de Horas é um acordo de compensação em que as horas excedentes trabalhadas em um dia são compensadas com a correspondente diminuição da jornada em outro dia e sua validade está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A legislação trabalhista confere às mulheres o direito a intervalo de 15 minutos de descanso antes da prorrogação da jornada de trabalho, ou seja, antes do início do cumprimento de horas extras.

O salário utilidade ou in natura é aquele conhecido como sendo toda parcela, bem ou vantagem fornecida pela empresa ao empregado como uma gratificação pelo trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado.