ÁREAS DE ATUAÇÃO

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Trabalhista

Causas decorrentes da relação de trabalho envolvendo tanto empregadores como empregados, seja com atuação preventiva (orientação aos clientes para defesa de seus direitos e interesses) como corretiva (ajuizamento de reclamações trabalhistas, elaboração de defesas, ações consignatórias, acidentárias, cautelares etc).

Previdenciária

Ações para concessão, manutenção ou restabelecimento de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial, revisões de benefícios em geral, ações para concessão de auxílio-acidente, com atuações perante os Fóruns Federais, Estaduais ou Juizados Especiais Federais.

Cível

Processos ligados à contratos, locações de imóveis, ações para retomada de imóvel, execuções, cobranças, notificações, responsabilidade civil, indenizatórias, contestações e exceções. Vasta experiência em ações de usucapião e retificação de área.

Família e Sucessões

Separações, divórcios, alimentos, guarda de filhos, execuções de prestações alimentícias, revisional de alimentos, investigação de paternidade e decorrentes de união estável. Ampla experiência em testamentos, inventários e partilhas de bens.

A CLT dispõe que as férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito e somente em casos excepcionais elas poderão ser concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos.

  Foi sancionada em junho de 2014 uma lei que altera os termos da CLT, passando a considerar como perigosas as atividades de trabalhador que as exerce com uso de motocicleta. A alteração na CLT acrescenta novo parágrafo ao artigo 193, o qual, de acordo com regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, define […]

O Banco de Horas é um acordo de compensação em que as horas excedentes trabalhadas em um dia são compensadas com a correspondente diminuição da jornada em outro dia e sua validade está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A legislação trabalhista confere às mulheres o direito a intervalo de 15 minutos de descanso antes da prorrogação da jornada de trabalho, ou seja, antes do início do cumprimento de horas extras.